Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — FUNDEPES 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp017950
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Maceió - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Dadas as afirmativas sobre as normas instituídas pelo Estatutoda Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990,I. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigaçãode fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica daobrigação ou determinará providências que assegurem oresultado prático equivalente ao do adimplemento. Nessesentido, o juiz poderá impor multa diária ao réu,independentemente de pedido do autor, se for suficiente oucompatível com a obrigação, fixando prazo razoável para ocumprimento do preceito. Os valores das multas serãorevertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional deDireitos da Criança e do Adolescente. II. A União apoiará a implementação de serviços deacolhimento em família acolhedora como política pública, osquais deverão dispor de equipe que organize o acolhimentotemporário de crianças e de adolescentes em residências defamílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas quenão estejam no cadastro de adoção.III. Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritaise municipais para a manutenção dos serviços deacolhimento em família acolhedora, facultando-se o repassede recursos para a própria família acolhedora. A inclusão dacriança ou do adolescente em programas de acolhimentofamiliar terá preferência a seu acolhimento institucional,observando-se, em qualquer caso, o caráter temporário eexcepcional da medida, nos termos dessa Lei. IV. Em cada Município e em cada região administrativa doDistrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelarcomo órgão integrante da administração pública local,composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populaçãolocal para mandato de 4 (quatro) anos, permitida reconduçãopor novos processos de escolha. verifica-se que está/ão correta/s
- AIV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.