Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — FUNDEPES 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- gp017951
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Maceió - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, LeiFederal nº. 8.069/1990, é correto afirmar que
- Aa inimputabilidade penal cessa aos dezesseis anos, idade naqual a pessoa já se encontra habilitada para votar ou atémesmo se casar.
- Bo adolescente poderá ser submetido à identificaçãocompulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais,salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
- Cverificada a prática de ato infracional, a autoridadecompetente poderá aplicar ao adolescente a medidaconsistente de prestação de trabalho forçado, salvo sehouver impossibilidade de cumpri-la.
- Dao adolescente é assegurado o direito ao pleno e formalconhecimento da atribuição de ato infracional, mediantecitação ou meio equivalente. Contudo, não terá o direito deconfrontar-se com as vítimas e com as testemunhas, a fimde preservar a sua integridade física e psíquica.
- Everificada a prática de ato infracional, e considerando-se acapacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade dainfração, a autoridade competente poderá limitar-se a aplicarao adolescente a medida de advertência. A advertênciaconsistirá em admoestação verbal, que será reduzida atermo e assinada.