Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — FAFIPA 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp017954
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Psicólogo Júnior
Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e doAdolescente, art. 70, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de formaarticulada na elaboração de políticas públicas e difundir formas não violentas de educação de criançase de adolescentes, tendo como uma de suas principais ações:
- Aa integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sem oConselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades nãogovernamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Ba promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e doadolescente de serem educados e cuidados com o uso de castigo físico ou de tratamento cruel oudegradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.
- Ca promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração deplanos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, comparticipação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos depromoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Da inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente,com exceção da atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis, com o objetivo depromover informações, reflexões, debates e a orientações.
- Ea formação continuada e a capacitação somente dos profissionais de saúde que atuam na promoção,proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas asformas de violência contra a criança e o adolescente.