Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — ISET 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp017955
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Sítio do Mato - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor (História)
O artigo 16 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança edo Adolescente) discrimina os aspectos que sãocompreendidos pelo direito à liberdade. Nos termos daestrita literalidade do referido dispositivo legal, constituium desses aspectos:
- AIr, vir e estar nos logradouros públicos e espaçoscomunitários, de forma ampla, geral e irrestrita.
- BOpinião e expressão, guardadas as restrições impostas pelopoder familiar e pelas autoridades escolares.
- CParticipar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
- DBrincar, praticar esportes e divertir-se, vedado o acesso aespetáculos classificados como inadequados à faixa etária porato administrativo.
- EParticipar da vida política, independentemente dopreenchimento de condições previstas em lei ordinária.