Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDATEC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp017957
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Instrutor de Atividades Pedagógicas - 20h
À luz das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) relativas aosdeveres do Estado no campo educacional, assinale a alternativa correta.
- AO acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo. É permitido ao indivíduoexigir judicialmente sua efetivação quando não for assegurado pelo poder público.
- BO Ensino Fundamental obrigatório e gratuito é garantido prioritariamente aos estudantes em idadeprópria, podendo o atendimento daqueles que não tiveram acesso na idade adequada ser realizadopor programas específicos, definidos conforme a disponibilidade administrativa do sistema deensino.
- CO atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve ocorrerpreferencialmente em espaços pedagógicos específicos, ainda que articulados à rede regular, demodo a assegurar acompanhamento técnico mais adequado às necessidades educacionaisapresentadas.
- DA oferta de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação eassistência à saúde constitui importante mecanismo de apoio à permanência escolar, cabendo aossistemas de ensino definir, de acordo com suas prioridades e condições operacionais, a abrangênciade sua implementação.