Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — UNESPAR 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp017958
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- UNESPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Universitário Profissional - Analista de Assuntos Internacionais - REAPLICAÇÃO
O Art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, lista os casos em quedirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar. Nesta relaçãofoi incluída no ECA, a partir da Lei n° 15.240 de 28 de outubro de 2025, o inciso IV que se refere a:
- Amaus-tratos envolvendo seus alunos.
- Breiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
- Celevados níveis de repetência.
- Dnegligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.
- Eatos infracionais.