Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — LEGALLE Concursos 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp017963
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário de Escola
O preenchimento da ficha individual e dorelatório final dos alunos demanda acompanhamentocontínuo por parte do Secretário para não haverdistorções da situação do aluno na escola (como averificação de faltas). Caso um aluno do ensinofundamental apresente excesso de faltas, a escola tem umdever legal de comunicação. Nesse caso, pode-se afirmarque:
- AA escola deverá notificar ao Conselho Tutelar arelação dos alunos que apresentem quantidade defaltas acima de 30% do percentual permitido em lei.
- BO Secretário deverá comunicar as forças desegurança quando o aluno tiver qualquer falta sematestado médico.
- CA notificação por excesso de faltas destina-se ao juizcompetente, sendo facultativo o aviso ao ConselhoTutelar.
- DO percentual limite para notificação do abandonoescolar aos órgãos de proteção foi alterado parasessenta por cento.
- EAs faltas não justificadas devem ser desconsideradasda ficha individual caso o aluno recupere as notas emprovas bimestrais.