Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — LEGALLE Concursos 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- gp017966
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Orientador Social
No atendimento socioeducativo, a medidaaplicada ao adolescente deve articular responsabilização,integração social, garantia de direitos e construção de umpercurso pedagógico compatível com sua condiçãopeculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base nosfundamentos do Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo (SINASE), é CORRETO afirmar que:
- AA execução da medida socioeducativa deve priorizara punição disciplinar, com suspensão de vínculosfamiliares durante o período de acompanhamento.
- BA medida socioeducativa deve substituir as políticaspúblicas gerais, concentrando no sistema de justiçaas ações de saúde, educação e assistência social.
- CA medida socioeducativa deve restringir a atuação darede intersetorial, preservando a competência judicialpara todas as decisões pedagógicas e sociais.
- DO atendimento socioeducativo deve ser desvinculadodo plano de atendimento, pois a individualizaçãofragiliza a igualdade entre adolescentesacompanhados.
- EO atendimento socioeducativo deve organizar-se porprincípios, regras e critérios destinados à execuçãodas medidas aplicadas ao adolescente autor de atoinfracional.