Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FCC 2026

Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

Gabarito: letra A. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme o art. 132 do ECA (redação dada pela Lei 12.696/2012).

A banca testa o conhecimento da periodicidade e da autoridade responsável pela fixação da data. O ECA estabelece regra nacional uniforme, afastando a competência municipal para definir a data ou o prazo – o município apenas organiza o pleito nos termos da lei local, mas respeitando o calendário fixado pela lei federal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o previsto no ECA: unificação nacional, mandato de 4 anos, primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o mandato é de 3 anos e que o processo segue lei municipal. O mandato é de 4 anos (não 3) e a data é unificada nacionalmente, não podendo o município alterar a periodicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente estipula o processo a cada 2 anos. O processo é fixado em lei federal, com mandato de 4 anos, e o Conselho Municipal não tem competência para definir a periodicidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao Poder Executivo Municipal a definição da data. A data é fixada em lei federal; o município apenas executa a eleição na data determinada. Além disso, o período correto é de 4 anos, mas a alternativa não menciona a unificação nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confia a definição ao Ministério Público e à Vara da Infância e Juventude, com mandato de 3 anos. O processo é disciplinado por lei municipal e lei federal, e o MP apenas fiscaliza, não define; o mandato é de 4 anos.

Gabarito: letra A.