Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Medidas Socioeducativas
Código
gp017986
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:I. permanecer internado na mesma localidade ou mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.II. receber visitas, ao menos, mensalmente. III. habitar alojamento individual em condições adequadas de higiene e salubridade. IV. receber escolarização e profissionalização. Está correto o que afirma APENAS em
AIII e IV.
BI, II e IV.
CI, IIIe IV.
DI e IV.
EIIe IV.
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GabaritoD — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos do adolescente privado de liberdade (ECA, art. 124)
Gabarito: letra D — apenas os itens I e IV estão corretos. A banca cobra a literalidade do art. 124 do ECA, que elenca os direitos do adolescente privado de liberdade. O item II troca a frequência de visitas (semanalmente por mensalmente) e o item III acrescenta a palavra "individual" ao alojamento, exigência que não consta na lei.
Item
Descrição no Comentário
Correto?
Fundamento (art. 124, ECA)
I
Permanecer internado na mesma localidade ou mais próxima ao domicílio dos pais/responsável
✅
Inciso VI
II
Receber visitas ao menos mensalmente
❌
Inciso VII (visitas semanais)
III
Habitar alojamento individual em condições adequadas de higiene e salubridade
❌
Inciso X (alojamento, sem exigir individual)
IV
Receber escolarização e profissionalização
✅
Inciso XI
Item I — ✅ Correto
O inciso VI do art. 124 assegura o direito de "permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável". A redação do item coincide exatamente com o dispositivo.
Art. 124, VIECA
Art. 124, VI — "permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável"
Item II — ❌ Incorreto
O inciso VII do art. 124 garante visitas "ao menos, semanalmente", e não mensalmente. A banca substituiu o termo, criando um distrator.
Art. 124, VIIECA
Art. 124, VII — "receber visitas, ao menos, semanalmente"
Item III — ❌ Incorreto
O inciso X do art. 124 assegura "habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade", sem exigir que seja individual. O acréscimo da palavra "individual" torna o item errado.
Art. 124, XECA
Art. 124, X — "habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade"
Item IV — ✅ Correto
O inciso XI do art. 124 prevê expressamente o direito de "receber escolarização e profissionalização". Portanto, o item está correto.
Art. 124, XIECA
Art. 124, XI — "receber escolarização e profissionalização"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a periodicidade das visitas (semanal → mensal) e insere o termo "individual" no alojamento, o que não está na lei. Fique atento à literalidade do art. 124 — cada inciso tem uma redação exata que não admite acréscimos ou substituições.
Conclusão: Apenas os itens I e IV estão corretos, correspondendo à alternativa D.