Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Código
gp017987
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
Na aplicação das medidas específicas de proteção para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, devem ser consideradasas necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Sãoprincípios que regem a aplicação dessas medidas:
Aoitiva obrigatória e participação exclusivamente dos pais.
Bintervenção extemporânea e mínima.
Cresponsabilidade primária e solidária do poder público.
Dintimidade e respeito à imagem.
Eintervenção máxima e responsabilidade parental.
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GabaritoC — responsabilidade primária e solidária do poder público.
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Princípios das Medidas de Proteção (art. 100 ECA)
Gabarito: alternativa C. O art. 100, parágrafo único, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) elenca expressamente o princípio da "responsabilidade primária e solidária do poder público" como um dos que regem a aplicação das medidas de proteção. É a única alternativa que reproduz fielmente um dos incisos do dispositivo.
A questão cobra a literalidade dos princípios listados no art. 100, parágrafo único, do ECA. O dispositivo estabelece doze incisos com princípios aplicáveis. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma "oitiva obrigatória e participação exclusivamente dos pais". O inciso XII do art. 100 prevê a "oitiva obrigatória e participação" da criança e do adolescente e também dos pais ou responsável, não exclusivamente destes. O erro está no termo "exclusivamente" e na omissão da criança/adolescente como sujeito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "intervenção extemporânea e mínima". O inciso VI estabelece a intervenção precoce (logo que a situação de perigo seja conhecida), enquanto o inciso VII trata da intervenção mínima. O termo "extemporânea" é oposto a "precoce", tornando a assertiva falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente reproduz o inciso III do art. 100. Confira o texto legal:
Art. 100, IIIECA
III — responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Intimidade e respeito à imagem" não é um princípio autônomo listado. O inciso V trata do princípio da privacidade, que abrange a intimidade, o direito à imagem e a reserva da vida privada. A alternativa reduz e desvirtua o conteúdo do inciso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa cita "intervenção máxima e responsabilidade parental". O inciso VII prevê intervenção mínima (não máxima). Já a "responsabilidade parental" está no inciso IX, mas a junção com "intervenção máxima" torna a assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos específicos dos princípios: "extemporânea" por "precoce" (inciso VI), "máxima" por "mínima" (inciso VII), e "exclusivamente" no lugar de "participação" (inciso XII). O candidato deve conhecer a redação exata de cada inciso para não cair nessas substituições.