Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp017987
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Social
Na aplicação das medidas específicas de proteção para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, devem ser consideradasas necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Sãoprincípios que regem a aplicação dessas medidas:
- Aoitiva obrigatória e participação exclusivamente dos pais.
- Bintervenção extemporânea e mínima.
- Cresponsabilidade primária e solidária do poder público.
- Dintimidade e respeito à imagem.
- Eintervenção máxima e responsabilidade parental.