Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Prevenção — FCC 2026

Prevenção ao castigo físico – Art. 70-A do ECA

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o inciso VI do art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que determina o apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente. As demais alternativas distorcem o texto legal, trocando termos essenciais ou criando ações que não constam no dispositivo.

O art. 70-A foi inserido pela Lei 13.010/2014 (Lei da Palmada) e estabelece as principais ações a serem executadas de forma articulada pela União, Estados, DF e Municípios para coibir o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante. O caput do artigo é o seguinte:

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que uma das ações é promover a informação etc. sobre o “uso moderado” de castigo físico. O inciso V, porém, determina que a orientação deve ser sobre “alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante”. Trocar “alternativas” por “uso moderado” é um erro grave, pois a lei não admite moderação na violência.

Art. 70-A, V: a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as campanhas educativas devem divulgar o direito de ser educado “com o menor uso de castigo físico”. O inciso I, por outro lado, fala em “sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante”. A substituição da expressão “sem” por “com o menor” inverte o sentido da lei, que busca a eliminação total da violência, não a sua redução.

Art. 70-A, I: a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a “hierarquização” de órgãos de segurança, Judiciário, MP, Defensoria, Conselho Tutelar etc. Nenhum dos incisos do art. 70-A trata de hierarquização ou dessa articulação específica. A ação correta seria a integração operacional (inciso III), mas a hierarquização não é prevista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê “formação pontual e direcionada especificamente para os profissionais de saúde”. O inciso IV do art. 70-A determina a “formação continuada” de todos os profissionais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sem restringir à área da saúde. Além disso, a formação deve ser continuada, não pontual.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o inciso VI do art. 70-A, que prevê:

Art. 70-A, VI: o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos no âmbito das escolas e das instituições de atendimento.

A redação da alternativa é fiel ao dispositivo, mencionando “práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente”.

Gabarito: letra E.