Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Gabarito: D — estão corretas apenas as assertivas I, II e V. A questão cobra os efeitos jurídicos da adoção (art. 41) e os requisitos para adoção conjunta e póstuma (art. 42).
Item | Conteúdo da Assertiva | Fundamento Legal (ECA) | Correto? |
|---|
I | Adoção do filho do cônjuge/concubino mantém vínculos com o outro genitor e parentes. | Art. 41, §1º | ✅ |
II | Direito sucessório recíproco entre adotado, descendentes, adotante, ascendentes, descendentes e colaterais até 4º grau. | Art. 41, §2º | ✅ |
III | Para adoção conjunta, é facultativo que os adotantes sejam casados ou mantenham união estável. | Art. 42, §2º (exige casamento ou união estável) | ❌ |
IV | Adotante deve ser, pelo menos, 14 anos mais velho que o adotando. | Art. 42, §1º (exige 16 anos) | ❌ |
V | Adoção pode ser deferida ao adotante que falecer no curso do procedimento, antes da sentença. | Art. 42, §6º | ✅ |
Item I — ✅ Correto
O art. 41, §1º do ECA determina que, quando um cônjuge ou concubino adota o filho do outro, os vínculos de filiação com o outro genitor e seus parentes são mantidos. A assertiva reproduz fielmente o dispositivo:
ECA, art. 41, §1º: "Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes."
Portanto, item correto.
Item II — ✅ Correto
O art. 41, §2º estabelece a reciprocidade sucessória entre adotado, seus descendentes, adotante, ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. A assertiva está literal:
Art. 41, §2ECA
ECA, art. 41, §2º: "É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária."
Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que "é facultativo que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável" para adoção conjunta. No entanto, o art. 42, §2º do ECA exige exatamente o contrário: a adoção conjunta só pode ser feita por cônjuges ou concubinos, não por pessoas solteiras ou em união esporádica. O §2º dispõe: "A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família." A palavra "poderá" indica possibilidade, mas apenas para aqueles que já são cônjuges ou concubinos — não é facultativo quanto ao estado civil; o estado civil é requisito. Portanto, a assertiva errada.
Item IV — ❌ Incorreto
A assertiva impõe uma diferença de idade de 14 anos. O ECA, no art. 42, §1º (não transcrito no bloco canônico, mas de conhecimento pacífico), determina que o adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotando. A banca trocou o número, criando um distrator clássico. Item incorreto.
Item V — ✅ Correto
A chamada "adoção póstuma" está prevista no art. 42, §5º do ECA: "A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." A assertiva reproduz essa hipótese. Item correto.
Conclusão
Itens corretos: I, II e V → corresponde à alternativa D.
Gabarito: letra D.