Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Política de Atendimento
Código
gp017993
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes,públicos e particulares são obrigados, dentre outros, a: I. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. II. procedera exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido. III. fornecer a declaração de nascimento, esclarecendo a necessidade de buscar informações médicas. IV. manter alojamento conjunto entre mãe e neonato, quando possível, haja vista o quadro de recursos humanos. Está correto o que se afirma em
AIe II, apenas.
BI, II, III e IV.
CII, III e IV, apenas.
DIII e IV, apenas.
EI e III, apenas.
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GabaritoA — Ie II, apenas.
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Direito à Saúde da Criança e do Adolescente – Obrigações dos Estabelecimentos de Saúde
Gabarito: letra A – I e II, apenas. O art. 10 do ECA lista obrigações taxativas para hospitais e estabelecimentos de saúde de gestantes. Os itens I e II reproduzem fielmente os incisos I e III do dispositivo; já os itens III e IV acrescentam ou restringem elementos não previstos na lei.
A questão cobra a literalidade do art. 10, caput e seus incisos. Vejamos cada item:
Item
Afirmação
Previsão no Art. 10 do ECA
Correto?
I
Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
Inciso I (literal)
✅ Sim
II
Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido.
Inciso III (primeira parte)
✅ Sim
III
Fornecer a declaração de nascimento, esclarecendo a necessidade de buscar informações médicas.
Inciso IV (exige intercorrências do parto e desenvolvimento, não a informação adicional)
❌ Não
IV
Manter alojamento conjunto entre mãe e neonato, quando possível, haja vista o quadro de recursos humanos.
Inciso V (obrigação sem condicionante de recursos humanos)
❌ Não
Item I – ✅ Correto
O art. 10, I, do ECA determina:
Art. 10ECA
“manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos”
O item I reproduz exatamente o texto legal. Está correto.
Item II – ✅ Correto
O art. 10, III, do ECA estabelece:
Art. 10ECA
“proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais”
O item II transcreve a primeira parte do inciso III, sem o complemento “bem como prestar orientação aos pais”, mas isso não o torna incorreto, pois a parte citada está literalmente presente. A ausência da segunda parte não desnatura a correção do que foi afirmado. Está correto.
Item III – ❌ Incorreto
O item III afirma: “fornecer a declaração de nascimento, esclarecendo a necessidade de buscar informações médicas”. O art. 10, IV, do ECA diz:
Art. 10ECA
“fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato”
A lei exige que a declaração contenha as intercorrências do parto e o desenvolvimento, mas não impõe que se “esclareça a necessidade de buscar informações médicas”. O item III acrescenta uma obrigação não prevista, tornando a afirmação falsa.
Item IV – ❌ Incorreto
O item IV afirma: “manter alojamento conjunto entre mãe e neonato, quando possível, haja vista o quadro de recursos humanos”. O art. 10, V, do ECA determina:
Art. 10ECA
“manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe”
A obrigação é incondicional – não há ressalva de “quando possível” nem vinculação ao “quadro de recursos humanos”. O item IV insere condicionantes inexistentes, tornando-o incorreto.
Conclusão
Apenas os itens I e II estão de acordo com o art. 10 do ECA. Portanto, a alternativa correta é a letra A.
PEGA ESSA DICA!
Decore os incisos do art. 10 do ECA, pois a banca costuma cobrar a literalidade, alterando palavras ou acrescentando condições. Atenção especial aos incisos IV, V e VI, que são frequentemente distorcidos.