Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Medidas Socioeducativas
Código
gp017994
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
Adolescente que está em cumprimento de medida socioeducativa de internação deve ter a visita
Agarantida a parentes e amigos, independentemente de registro prévio.
Bliberada em qualquer dia e horário para seus pais ou seus responsáveis.
Cliberada para seus filhos, independentemente da idade deles.
Díntima garantida, independentemente da sua idade.
Eliberada para qualquer pessoa, sem a necessidade de concordância da adolescente.
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GabaritoC — liberada para seus filhos, independentemente da idade deles.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito de Visita na Internação Socioeducativa
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois o ECA, ao tratar dos direitos do adolescente internado, assegura a visita de seus filhos independentemente da idade deles, desde que estejam sob sua guarda e não haja risco à segurança do estabelecimento (art. 124, X, ECA). As demais alternativas distorcem o regime legal, confundindo-o com regras da execução penal adulta ou impondo restrições inexistentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a visita a parentes e amigos seria garantida "independentemente de registro prévio" é falsa. O ECA prevê o direito a visitas de parentes e amigos (art. 124, V), mas exige cadastro e autorização da entidade, não sendo automático.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A visita não é "liberada em qualquer dia e horário". O ECA determina que as visitas ocorram ao menos semanalmente, em dias e horários estabelecidos pela entidade, compatíveis com a rotina socioeducativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 124, X, do ECA, o adolescente internado tem direito de receber seus filhos, desde que estes estejam sob sua guarda e não haja risco à segurança do estabelecimento. A lei não impõe restrição de idade dos filhos, sendo a visita liberada independentemente da idade deles.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A visita íntima é um direito do adolescente internado (art. 124, V, ECA), mas não é "garantida independentemente da sua idade". A regulamentação da visita íntima observa critérios etários (ex.: idade mínima para o adolescente) e de maturidade, além de depender de autorização judicial ou da direção da unidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A visita não pode ser "liberada para qualquer pessoa, sem a necessidade de concordância da adolescente". O adolescente tem direito a opinar e concordar com as visitas; além disso, o rol de visitantes é restrito a pais, responsáveis, cônjuges, companheiros, parentes e amigos (art. 124, V, ECA), e não qualquer pessoa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos do art. 124 do ECA. Destaque para o inciso X (visita dos filhos) – a idade dos filhos não é óbice. Já nos incisos V e VI, atente para a periodicidade semanal e a possibilidade de suspensão por risco. A banca costuma misturar regras da LEP (art. 41) com as do ECA.