Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca) — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
- Código
- gp017996
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Social
A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e doAdolescente). Assim, para os fins da Lei, considera-se
- Amecanismo de supervisão parental: entidade da administração pública criada por lei, responsável por zelar pela aplicação daLei e fiscalizar o seu cumprimento em todo o território nacional e por editar regulamentos e procedimentos para sua execução.
- Bproduto ou serviço de tecnologia da informação: produto ou serviço fornecido a distância ou presencialmente, por meio eletrônico e provido por requisição coletiva, que tem como principal finalidade o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações.
- Cmecanismo de supervisão parental: qualquer forma de tratamento de dados pessoais, automatizada ou não, para avaliarcertos aspectos de uma pessoa natural, com o objetivo de classificá-la em grupo ou perfil de modo a fazer inferências sobreseu comportamento, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, desejos de consumo, localização geográfica, deslocamentos, posições políticas ou outras características assemelhadas.
- Dperfilamento: software de sistema que controla as funções básicas de um hardware ou software e permite que aplicações deinternet, programas de computador, aplicativos ou outros softwares sejam executados por meio dele.
- Eproduto ou serviço de monitoramento infantil: produto ou serviço de tecnologia da informação destinado ao acompanhamento,por pais ou responsáveis legais, das ações executadas por crianças e adolescentes em ambientes digitais, a partir do registroou da transmissão de imagens, de sons, de informações de localização, de atividade ou de outros dados.