Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — FAFIPA 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp017997
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
Um servidor público que atua em uma unidade de atendimento social municipal observa que hágrande demanda de usuários aguardando atendimento. Entre eles, encontra-se uma criança emsituação de vulnerabilidade acompanhada de seu responsável. Considerando a necessidade deorganização do fluxo de atendimento, o servidor deve agir conforme as disposições do Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA). Com base nos arts. 3º e 4º do ECA, assinale a alternativa CORRETA
- AA criança e o adolescente devem receber proteção integral e prioridade absoluta, incluindoprecedência de atendimento nos serviços públicos e garantia de condições para seudesenvolvimento em liberdade e dignidade.
- BA proteção integral à criança e ao adolescente exclui a responsabilidade da sociedade, sendo deverexclusivo da família assegurar seus direitos.
- CA garantia de prioridade assegura apenas a preferência na formulação de políticas públicas, nãoabrangendo o atendimento direto nos serviços públicos.
- DO atendimento prioritário à criança e ao adolescente é uma faculdade do poder público, podendo seraplicado conforme a conveniência administrativa.
- EA criança e o adolescente possuem direitos limitados, devendo ser assegurados apenas quando nãohouver prejuízo ao atendimento dos demais usuários.