Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp018006
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Educador Físico
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu um novo paradigma jurídicono Brasil, fundamentado na doutrina da proteção integral. Sob essa ótica, crianças eadolescentes deixam de ser vistos meramente como objetos de intervenção estatal epassam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos plenos, que gozam de uma condiçãopeculiar de pessoa em desenvolvimento. Essa mudança impõe à família, à comunidade, àsociedade e ao poder público a responsabilidade compartilhada de assegurar, comabsoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais indispensáveis aodesenvolvimento físico, mental e social desse público. De acordo com o Art. 4º da Lei nº8.069/1990 e seu parágrafo único, a garantia de "prioridade absoluta" aos direitos dacriança e do adolescente compreende, entre outros fatores, a:
- AProteção e socorro apenas em casos de emergência médica comprovada, excluindo-sesituações de risco social.
- BAtribuição exclusiva à família do dever de assegurar a alimentação e a saúde, eximindo oEstado de responsabilidade primária.
- CPrecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência naformulação e na execução das políticas sociais públicas
- DDestinação privilegiada de recursos públicos especificamente para áreas relacionadas àsegurança pública e defesa nacional.
- EConcessão de direitos fundamentalmente a adolescentes entre 12 e 18 anos, dada a suamaior capacidade de discernimento em relação às crianças.