Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca) — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
- Código
- gp018013
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Arte
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) é um marco jurídicoque atualiza a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, instituindo aresponsabilidade compartilhada entre Família, Sociedade, Estado e Plataformas. De acordocom o disposto na Lei nº 15.211/25 e com as informações apresentadas sobre o novomarco legal, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das medidaspráticas previstas na referida legislação:
- AA manutenção da autodeclaração de idade como único critério para acesso a produtosproibidos para menores de 18 anos, visando à celeridade nos processos de verificação.
- BA permissão para coleta irrestrita de dados de crianças e adolescentes, desde que hajaconsentimento explícito dos pais ou responsáveis por meio digital.
- CO fim da autodeclaração de idade para acesso a produtos ou serviços proibidos por lei (comobebidas, bets e conteúdo pornográfico), exigindo-se a aferição da idade do usuário.
- DA exclusividade do Estado na moderação de conteúdos nocivos, isentando as plataformasdigitais de qualquer responsabilidade sobre relatos de abuso ou aliciamento.
- EA liberação do impulsionamento de conteúdos que promovam a erotização infantil comoestratégia de educação sexual, desde que identificados como "conteúdo adulto".