Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- gp018014
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Educação Física
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao consolidar a Doutrina da ProteçãoIntegral, rompe com paradigmas assistencialistas e reconhece a criança e o adolescentecomo sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Essaproteção exige um esforço conjunto e articulado entre a família, a comunidade, a sociedadeem geral e o poder público, operacionalizado por meio do princípio da prioridade absoluta,que deve nortear todas as ações, orçamentos e políticas sociais voltadas a esse segmentopopulacional para garantir seu desenvolvimento pleno. Com base nas disposiçõespreliminares e nos direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990, assinale aalternativa que apresenta CORRETAMENTE as definições etárias e um dosdesdobramentos operacionais do princípio da prioridade absoluta:
- AO Estatuto define criança como a pessoa até doze anos de idade completos, assegurando aoadolescente apenas o direito à educação e à profissionalização, condicionados à inexistência dehistórico de atos infracionais.
- BConsidera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquelaentre doze e dezoito anos de idade, sendo que a garantia de prioridade compreende aprecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- CA doutrina da proteção integral é um dever exclusivo do poder público, cabendo a este adestinação privilegiada de recursos orçamentários, excetuando-se as áreas de esporte e lazer,que devem ser custeadas pela iniciativa privada.
- DConsidera-se adolescente a pessoa entre dez e dezoito anos de idade, sendo que a leipermite a aplicação excepcional do Estatuto às pessoas até vinte e cinco anos, desde que opedido seja homologado pela Justiça da Infância e da Juventude.
- EO princípio da prioridade absoluta restringe-se às crianças que se encontram em situação decarência de recursos materiais, assegurando-lhes primazia de receber proteção apenas em casosde emergência médica ou catástrofes.