Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp018019
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Inglês
According to Article 16 of the Brazilian Child and Adolescent Statute (ECA), whichaddresses the right to liberty, choose the only INCORRECT option:
- AThe right to opinion and expression.
- BThe right to freedom of religious belief and worship.
- CThe right to seek refuge, assistance, and guidance.
- DThe right to play, participate in sports, and engage in recreational activities.
- EThe right to engage in gambling activities.