Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IDIB 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- gp018025
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Ipu - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Psicólogo(a)
No que se refere às Medidas Socioeducativas previstasno Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),quando um adolescente comete um ato infracional, a autoridadejudiciária poderá aplicar, entre outras, a medida de LiberdadeAssistida. Sobre esta medida, é correto afirmar que:
- ADestina-se exclusivamente a crianças e adolescentes,sendo vedada sua aplicação a indivíduos de idade superior.
- BConsiste na prestação de serviços gratuitos à comunidadepor período não superior a três meses, junto a entidadesassistenciais.
- CExige que o adolescente permaneça em sua residênciadurante as 24 horas do dia, configurando o isolamentosocial pertinente à medida.
- DDeve ser fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendoa qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituídapor outra medida.