Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp018029
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Atendente Social
Sobre a Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar, assinale a alternativaINCORRETA:
- AA falta de recursos materiais por si só não constitui motivo suficiente para afastar a criança ouo adolescente do convívio familiar, encaminhá-los para serviços de acolhimento ou, ainda, parainviabilizar sua reintegração.
- BCaso haja criança, adolescente ou algum outro membro da família com deficiência, doençasinfectocontagiosas, transtorno mental ou outros agravos, isso pode por si só motivar oafastamento do convívio familiar ou a permanência em serviços de acolhimento.
- CTodos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família(nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criançaou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nassituações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.
- DNos casos em que o motivo que ensejaria a aplicação da medida de abrigo referir-se à falta ouprecariedade de condições de habitação da família, deve-se recorrer a medidas que preservem oconvívio familiar e mantenham a família, a criança e o adolescente em condições de segurança eproteção, como a inclusão imediata de todos seus membros conjuntamente em serviços deacolhimento para adultos com crianças ou adolescentes e acesso à moradia subsidiada, dentreoutras.
- EPara que a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar possa ser aplicada, éimportante que se promova o fortalecimento, a emancipação e a inclusão social das famílias, pormeio do acesso às políticas públicas e às ações comunitárias.