Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp018032
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Atendente Social
Segundo o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os casos desuspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
- AAo Juizado da Infância e Juventude local.
- BAo Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais
- CAo Ministério Público local.
- DÀ Defensoria Pública local.
- ETodas as alternativas estão corretas.