Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — LEGALLE Concursos 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp018037
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Porto Vitória - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Mãe Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)fundamenta as ações de proteção no ambiente de acolhimento. Ao garantir que as crianças brinquem no quintal,frequentem a escola regular e sejam levadas ao posto desaúde, a Mãe Social atua para efetivar o direito fundamental à:
- ALiberdade assistida, que permite à criança institucionalizada transitar em vias públicas durante a madrugada sem o acompanhamento de responsáveis legais.
- BEmancipação civil, garantindo que os acolhidos tomem decisões financeiras sobre o orçamento doabrigo e substituam a equipe técnica na compra dealimentos.
- CVida, à saúde e à educação, oferecendo os cuidadosnecessários para o desenvolvimento físico, mental esocial da criança em condições de dignidade.
- DInserção no trabalho infantil, orientando as criançaspequenas a prestarem serviços braçais na comunidade para custearem os próprios itens de higienepessoal.