Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — IV - UFG 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp018039
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Pedagogo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe emseu art. 4ª sobre as atribuições da família, da comunidade,da sociedade em geral e do poder público, estabelecendoque estes devem assegurar com absoluta prioridade umconjunto de direitos das crianças e dos adolescentes, asaber: direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, àeducação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, àcultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivênciafamiliar e comunitária. Para tanto, visando dar substância aesse conjunto de direitos, o ECA estabelece que a garantiade prioridade, manifestada na Lei, compreende
- Aa preferência por políticas de inclusão; a promoção deações emancipatórias para as crianças, os jovens esuas famílias mediante fomento à práticas deempreendedorismo e autonomia cidadã; a destinaçãoprioritária de recursos para programas de educação,saúde e bem-estar; a primazia na execução de políticaspúblicas mediante parcerias com entidades do terceirosetor.
- Ba prerrogativa de atendimento prioritário em órgãospúblicos de quaisquer gênero; o estabelecimento decotas no acesso ao serviço público para os casos emque as mesmas sejam necessárias e pertinentes; adotação orçamentária adequada para as políticas eprogramas destinados às crianças e adolescentes.
- Ca prioridade no repasse dos recursos do fundo departicipação dos estados para os municípios e suasações direcionadas às crianças e aos adolescentes; apreferência na execução de políticas públicas medianteparcerias com entidades do terceiro setor; prerrogativade designação prioritária de defensor público nomeadonos casos de alienação parental.
- Da primazia de receber proteção e socorro em quaisquercircunstâncias; a precedência de atendimento nosserviços públicos ou de relevância pública; a preferênciana formulação e na execução das políticas sociaispúblicas; a destinação privilegiada de recursos públicosnas áreas relacionadas com a proteção à infância e àjuventude.