Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca) — FUNDATEC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
- Código
- gp018041
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental - Artes
Em uma escola, a equipe pedagógica debate a necessidade de orientar estudantessobre privacidade, compartilhamento de imagens e exposição de dados pessoais em ambientesdigitais. Com base nas disposições do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), assinale a alternativa correta.
- AA atuação da escola na orientação sobre privacidade digital deve ocorrer apenas em carátercomplementar, já que a supervisão sobre exposição de dados e circulação de informações pessoaisconstitui atribuição prioritária das famílias e dos responsáveis legais.
- BA Lei estabelece que a proteção da privacidade e dos dados pessoais de crianças e adolescentesdeve coexistir com ações educativas voltadas ao uso seguro e responsável da internet.
- CO tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ocorrer para finalidadesrelacionadas ao aperfeiçoamento da experiência digital do usuário, desde que sejam adotadasmedidas de transparência e mecanismos de segurança compatíveis com o serviço ofertado.
- DA proteção de dados pessoais prevista na Lei alcança prioritariamente aplicações de interação socialem larga escala, em razão de apresentarem maior potencial de exposição pública de informaçõesde crianças e adolescentes.