Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAFIPA 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp018043
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Fiscalização
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota o princípio da responsabilidadesolidária, imputando ao Poder Público, à sociedade em geral e à família o dever legal de cuidado. Sob aótica do Art. 5º do ECA, a responsabilidade e o consequente dever de punição aos que atentaremcontra os direitos de crianças e adolescentes são caracterizados quando a violação decorre:
- Ade qualquer ação ou omissão aos direitos fundamentais reconhecidos na Lei.
- Bda recusa em submeter a criança ao sistema educacional particular regular.
- Cexclusivamente de ações criminosas tipificadas no Código Penal Brasileiro.
- Dda ausência de recursos financeiros por parte dos gestores públicos locais.
- Eexclusivamente do abuso do poder familiar, isentando o Estado de responsabilização.