Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca) — FUNDATEC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
- Código
- gp018044
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Anos Iniciais
A respeito dos fundamentos e princípios estabelecidos pelo ECA Digital(Lei nº 15.211/2025), assinale a alternativa correta.
- AA proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ser interpretada deforma absoluta, permitindo a restrição integral de sua autonomia e participação social sempre quehouver risco potencial associado ao uso de tecnologias.
- BA Lei estabelece que a utilização de produtos e serviços de tecnologia da informação por criançase adolescentes deve observar simultaneamente a proteção integral, o respeito ao desenvolvimentoprogressivo da autonomia e a promoção da educação digital voltada à cidadania crítica.
- CA promoção da educação digital é tratada como responsabilidade exclusiva das instituiçõesescolares, não cabendo aos fornecedores de tecnologia ou às famílias participação nesse processo.
- DO princípio da prevalência absoluta dos interesses da criança e do adolescente afasta a necessidadede compatibilização com direitos relacionados ao acesso significativo às tecnologias digitais.