Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — ACCESS 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp018053
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental I
Durante o acompanhamento de uma família em situaçãode vulnerabilidade social, uma assistente social do CRASidentifica que os pais de uma criança de 9 anos a deixamsozinha em casa todas as noites enquanto trabalham noturno da madrugada, sem qualquer responsável adultopresente. Considerando as disposições do Estatuto daCriança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a referidaprofissional deve:
- AEncaminhar a criança ao abrigo institucional, emsubstituição ao convívio familiar, uma vez que ospais demonstram incapacidade de exercer o poderfamiliar.
- BRegistrar a situação no prontuário e aguardar novavisita domiciliar para confirmar a reincidência antesde adotar qualquer providência formal.
- CComunicar ao Conselho Tutelar, competente paraaplicar as medidas protetivas à criança em situaçãode risco, sem prejuízo de outras providências legais.
- DAcionar diretamente o Ministério Público parapropositura de ação de destituição do poder familiar,por configurar abandono material.