Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- gp018054
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Borrazópolis - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Educação Física
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, consolidou noordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, rompendo com legislaçõesanteriores. Esta normativa inova ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos dedireitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, estabelecendo que aresponsabilidade pela garantia de seus direitos fundamentais é compartilhada de formasolidária entre a família, a sociedade e o Estado. Para assegurar essa proteção, a lei defineparâmetros claros de idade e estabelece o princípio da prioridade absoluta em todas asesferas de atendimento público e privado. Considerando as disposições preliminares e osdireitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas:I - Para os efeitos da Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idadeincompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao esporte e ao lazer.III - A garantia de prioridade descrita na lei compreende a primazia de receber proteção esocorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviçospúblicos ou de relevância pública.IV - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da leiqualquer atentado aos seus direitos fundamentais.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas III e IV estão corretas.
- CApenas I, II e III estão corretas.
- DApenas II, III e IV estão corretas.
- ETodas estão corretas.