Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FAU 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- gp018055
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Borrazópolis - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor Bacharel em Educação Física - Educador Físico
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou no ordenamento jurídicobrasileiro a Doutrina da Proteção Integral, substituindo doutrinas assistencialistasanteriores. Sob esse novo paradigma, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidoscomo sujeitos de direitos e pessoas que gozam de uma condição peculiar dedesenvolvimento, o que demanda uma proteção especializada e prioritária. Para que osistema de garantias funcione de maneira eficaz, a legislação define critérios cronológicosclaros para identificar o público destinatário de suas normas protetivas, estabelecendoresponsabilidades compartilhadas entre a família, a sociedade e o Estado. Considerando asdisposições preliminares estabelecidas no Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 a respeito dacategorização de seu público-alvo, é correto afirmar que:
- AConsidera-se criança a pessoa com até doze anos de idade completos, iniciando-se aadolescência no dia subsequente ao seu décimo segundo aniversário.
- BConsidera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquelaentre doze e dezoito anos de idade.
- CConsidera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, enquanto o período daadolescência compreende estritamente a faixa etária dos dez aos dezesseis anos de idade.
- DO Estatuto aplica-se única e exclusivamente a pessoas com menos de dezoito anos de idade,sendo vedada sua aplicação a indivíduos que já tenham atingido a maioridade civil.
- EA garantia de prioridade absoluta e a efetivação dos direitos fundamentais são deveresexclusivos do Estado, não cabendo responsabilidades à família ou à comunidade local.