Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — ACCESS 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp018060
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Orientador Educacional
Durante um atendimento individual, um estudante doEnsino Médio relata ao orientador educacional quepresencia regularmente situações de violência domésticacontra sua mãe e que, em alguns momentos, também éagredido fisicamente pelo padrasto. O estudante pedeque o orientador mantenha sigilo absoluto sobre o que foi relatado, alegando medo de represálias. Diante dessasituação, o comportamento ético e legalmentefundamentado do orientador educacional é:
- AInformar a situação à equipe pedagógica e à gestãoescolar para que, conjuntamente, seja construídauma estratégia institucional de proteção aoestudante, considerando que decisões deacionamento externo em casos de violênciadoméstica demandam planejamento cuidadoso paranão agravar os riscos a que o adolescente já estáexposto.
- BComunicar imediatamente o caso à direção escolar esolicitar que a direção acione o Conselho Tutelar,pois a responsabilidade legal pela comunicação desituações de risco é da gestão escolar, e não doorientador educacional individualmente.
- CReceber o estudante com escuta empática e,respeitando o vínculo de confiança construído noatendimento, informá-lo de que qualquer decisãosobre comunicação externa será tomada de formacompartilhada, considerando seu protagonismo noprocesso, os riscos envolvidos e os princípios éticosque norteiam a atuação do orientador educacional.
- DAcolher o estudante com escuta empática, esclarecer os limites legais do sigilo profissional nessa situação,comunicar o caso ao Conselho Tutelar em razão dasuspeita de violência contra criança ou adolescente emanter o acompanhamento contínuo do estudante.