Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — ACCESS 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp018061
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Orientador Educacional
O orientador educacional de uma escola públicamunicipal identifica que uma estudante do 6.º ano temapresentado frequência irregular, sinais visíveis denegligência e relatos informais de conflitos familiaresgraves. Considerando as diretrizes do Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA) e as responsabilidadesdo orientador educacional na rede de proteção, analise as afirmativas a seguir: I.A escola, por meio do orientador educacional, tem odever de comunicar ao Conselho Tutelar qualquer casode suspeita ou confirmação de maus-tratos ounegligência contra criança ou adolescente, sem que issodependa de autorização dos pais ou responsáveis. II.O orientador educacional deve, antes de acionar oConselho Tutelar, realizar escuta qualificada com aestudante e com a família para construir umacompreensão mais abrangente da situação, garantindoque a comunicação ao órgão de proteção sejaacompanhada de informações suficientementedetalhadas para subsidiar a intervenção. III.A atuação do orientador educacional na rede deproteção não se encerra com a comunicação aoConselho Tutelar, devendo incluir o acompanhamentosistemático da trajetória escolar da estudante e aarticulação com os demais serviços da rede intersetorial. É correto o que se afirma em:
- AI e II, pois a comunicação ao Conselho Tutelar éobrigatória, mas deve ser precedida de avaliaçãocriteriosa para evitar interferência indevida nadinâmica familiar e possível judicialização prematura.
- BI e III, pois ambas refletem corretamente asobrigações legais e as responsabilidadescontinuadas do orientador educacional no âmbito daproteção integral à criança e ao adolescente.
- CI, II e III, pois todas as afirmativas descrevemprocedimentos legítimos e complementares quecompõem a atuação responsável do orientadoreducacional diante de situações de risco.
- DIII, pois a responsabilidade do orientador educacionalconcentra-se no acompanhamento pedagógico eemocional do estudante, ficando a comunicação àsautoridades competentes a cargo da direção escolar.