Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — ACCESS 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp018064
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Escolar
Em uma escola pública, o Secretário Escolar, noexercício de suas atribuições administrativas, atua nocontrole de frequência, organização de registrosacadêmicos e atendimento à comunidade escolar.Considerando as disposições do Estatuto da Criança edo Adolescente (ECA), especialmente quanto à garantiado direito à educação e à proteção integral, avalie asafirmativas a seguir: I.Compete à instituição de ensino, por meio do controleregular da frequência escolar, comunicar ao ConselhoTutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e deevasão escolar, esgotados os recursos escolares, nostermos do art. 56, inciso II, do Estatuto da Criança e doAdolescente. II.O fornecimento de informações constantes dosregistros escolares a terceiros pode ocorrer mediantesolicitação verbal, desde que acompanhada dejustificativa plausível e análise discricionária do servidorresponsável pelo atendimento.III.O controle de frequência escolar possui naturezapredominantemente administrativa, não se vinculando,em regra, a medidas de proteção ou a mecanismos degarantia de direitos previstos no ordenamento jurídico. Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas a afirmativa I está correta.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.