Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — IV - UFG 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp018067
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Saúde - Assistente Social
Os artigos de 86 a 93, da Lei nº 8.069, de 1990, estabelecempolíticas e entidades de atendimento à Criança eAdolescente. Dentre suas ações propostas, o art. 87menciona
- Aa descentralização político-administrativa como meio deassegurar soluções rápidas para o atendimento aopúblico.
- Bas políticas voltadas à saúde, à educação e àassistência social, bem como os serviços de prevenção,atendimento médico e psicossocial, orientação e apoiosociofamiliar, além das medidas de proteção esocioeducativas.
- Ca manutenção das próprias unidades, bem como oplanejamento e a execução de programas, emconformidade com as normativas dos Conselhos deDireitos da Criança e do Adolescente.
- Da manutenção dos programas de acolhimentoinstitucional e de atendimento de caráter excepcional ede urgência.