Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — IV - UFG 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp018069
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Educacional
O art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente asseveraque é assegurado acesso integral às linhas de cuidadovoltadas à saúde da criança e do adolescente, porintermédio do Sistema Único de Saúde, observado oprincípio da equidade no acesso a ações e serviços parapromoção, proteção e recuperação da saúde. Sendo assim,no parágrafo seguinte, o mesmo documento faz saber quecrianças e adolescentes com deficiência deverão seratendidos
- Apor meio de políticas compensatórias.
- Batravés de políticas públicas específicas.
- Cde acordo com suas necessidades gerais de saúde.
- Dpelas instituições específicas para esse fim.