Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp018071
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Técnico-Pedagógico
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e doAdolescente − ECA) estabelece um conjunto de direitosfundamentais assegurados às crianças e aosadolescentes, dentre os quais se destacam o direito àeducação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Nessecontexto, tais direitos estabelecidos no ECA sãoconsiderados:
- AComplementares, podendo ser atendidos de formagradual conforme a disponibilidade de recursos.
- BFundamentais, por integrarem garantias essenciaisao desenvolvimento da criança e do adolescente.
- CAcessórios, estando condicionados à existência deoutras políticas públicas prioritárias.
- DEstratégicos, cuja implementação depende dedecisões administrativas dos gestores públicos.