Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — AMEOSC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp018082
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Psicopedagogo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/1990) estabelece deveres específicos para osprofissionais que trabalham com crianças eadolescentes, incluindo aqueles que atuam nas redespúblicas de ensino. No exercício de suas funções, opsicopedagogo de uma escola pública identifica, durante o processo de avaliação psicopedagógica, indícios denegligência familiar que podem estar comprometendo odesenvolvimento e a aprendizagem de um estudante de 9 anos. Considerando as disposições do ECA e osprincípios éticos da atuação psicopedagógica, qual deveser a conduta do profissional?
- ARegistrar os indícios no prontuário do estudante eagendar uma reunião com os responsáveis paradiscutir as situações identificadas antes de qualqueracionamento externo, priorizando a resoluçãointrafamiliar como primeira instância de intervenção,conforme a lógica de proteção integral que prevê ofortalecimento dos vínculos familiares antes daintervenção do sistema de garantia de direitos.
- BComunicar imediatamente os indícios ao ConselhoTutelar, em cumprimento ao dever legal denotificação compulsória previsto no ECA, semprejuízo das demais providências institucionaiscabíveis, como o registro no prontuário, acomunicação à equipe gestora e a articulação com arede de proteção social, preservando o sigilo sobre os dados avaliativos na medida do possível.
- CAguardar a confirmação dos indícios por meio deavaliação psicológica formal antes de acionar oConselho Tutelar, pois a notificação precipitada semevidências suficientes pode comprometer o vínculode confiança estabelecido com a família no processode avaliação e gerar intervenções desnecessáriasque prejudiquem o estudante e seus responsáveis.
- DComunicar os indícios à direção da escola, cabendo à equipe gestora a decisão sobre o acionamento doConselho Tutelar, pois a notificação compulsória éuma atribuição institucional da escola enquantopessoa jurídica — e não uma obrigação individualdos profissionais que nela atuam —, conformeinterpretação sistemática do ECA.