Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Prevenção — FCPC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção
- Código
- gp018083
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Psicólogo
O Decreto Nº 12.880, de 18 de março de 2026, institui a Política Nacional de Promoção e Proteçãodos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. São princípios desta política:
- AO respeito ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes e àparticipação de crianças e adolescentes nos processos decisórios que os afetem.
- BA proteção e a segurança contra todas as formas de violência sexual, incluído negligência, discriminação, intimidação, exploração, abuso ou ameaça, excetuando outros tipos de violência.
- CA proibição do acesso, por crianças e adolescentes, a todos os conteúdos e serviços, mesmo que compatíveis com os seus direitos, o seu melhor interesse e a sua faixa etária, em conformidade com o princípio da autonomia progressiva.
- DA responsabilização exclusiva das famílias, não compartilhada entre Poder Público, sociedade civil e fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, na garantia e na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.