Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- gp018088
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental II - Informática
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)estabelece que é dever do Estado assegurar à criança eao adolescente, entre outros, o seguinte direito:
- AAtendimento prioritário e imediato em qualquerserviço público ou privado de saúde.
- BAcesso gratuito a cursos preparatórios paraconcursos públicos a partir dos 14 anos.
- CPermissão para trabalho noturno a partir dos 16anos, desde que autorizado pelos pais.
- DInternação por tempo indeterminado em caso deprática de ato infracional sem necessidade de revisão.