Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp018110
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente– ECA (Lei n° 8.069/1990), é direito do adolescentesubmetido ao cumprimento de medida socioeducativa,sem prejuízo de outros previstos em lei,
- Aser respeitado em sua personalidade, intimidade,liberdade de pensamento e religião e em todos osdireitos não expressamente limitados na sentença.
- Bpeticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente aqualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 10 (dez) dias.
- Creceber semanalmente da assistente social, independentemente de solicitação, informações sobre aevolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso,reavaliação.
- Dreceber assistência parcial à sua saúde, conforme odisposto no art. 60 daquela Lei.
- Eter atendimento garantido em creche e pré-escolaaos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.