Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FURB 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp018123
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social Educacional
O art. 54 da Lei n.º 8.069/1990 estabelece deveres doEstado quanto à garantia do direito à educação,incluindo o atendimento em creche e pré-escola àscrianças de zero a seis anos de idade. Considerandoesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
- AA oferta de educação infantil é facultativa ao Estado,podendo ser substituída por ações assistenciaisvoltadas ao cuidado informal das crianças pequenas.
- BO direito à educação infantil garante acesso epermanência, devendo o Estado assegurar vagas emcreches e pré-escolas às crianças nessa faixa etária.
- CA responsabilidade pela educação infantil é exclusivada família, não cabendo ao Estado garantiratendimento institucional nessa etapa educacionalinicial.
- DA educação infantil é considerada etapacomplementar, não integrando o direito à educaçãobásica previsto na legislação brasileira vigente.
- EO acesso à educação infantil constitui direitocondicionado à disponibilidade orçamentária, nãosendo obrigatório seu atendimento pelo poderpúblico municipal.