Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FURB 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp018124
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social Educacional
Em determinada situação, responsáveis legais recusam a vacinação obrigatória de uma criança, mesmo dianteda oferta regular pelo sistema público de saúde e dainclusão da imunização no calendário oficial. O casochega aos serviços de proteção, gerando debate sobreos limites entre autonomia familiar e dever de proteçãoestatal. À luz do art. 14 da Lei n.º 8.069/1990, assinale aalternativa correta:
- AA vacinação é obrigatória nos casos recomendadospelas autoridades sanitárias, podendo ensejarmedidas de proteção diante da recusa dosresponsáveis.
- BA recusa à vacinação não configura situação derisco, não sendo cabível intervenção de órgãos deproteção à infância e adolescência.
- CA obrigatoriedade da vacinação depende de decisãojudicial prévia, não sendo exigível diretamente pelosserviços de saúde pública existentes.
- DA imunização é facultativa no âmbito do ECA, sendotratada como recomendação sem caráter vinculantepara os responsáveis legais.
- EA vacinação pode ser recusada pelos responsáveislegais sendo decisão exclusiva da famíliaindependentemente das diretrizes das autoridadessanitárias.