Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FURB 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp018128
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social Educacional
Em processos de inserção de adolescentes no mundo dotrabalho, observa-se que jovens com deficiênciafrequentemente enfrentam barreiras relacionadas àorganização do ambiente laboral, à ausência deadaptações e a preconceitos quanto à sua capacidadeprodutiva. Nesse contexto, a legislação brasileiraestabelece parâmetros específicos para garantir suaproteção. À luz do art. 66 da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:
- AO ingresso no trabalho depende exclusivamente dacapacidade produtiva, sendo dispensadasadaptações no ambiente ou nas atividadesdesempenhadas.
- BA participação do adolescente com deficiência notrabalho é facultativa ao empregador, podendo serrecusada sem justificativa legal específica.
- CA proteção ao trabalho limita-se ao controle dajornada, não envolvendo condições estruturais ouorganizacionais do ambiente laboral existente.
- DA inserção do adolescente com deficiência notrabalho deve ocorrer sem diferenciações, garantindoigualdade formal nas exigências e condiçõeslaborais.
- EA proteção ao trabalho implica adoção de condiçõesadequadas, assegurando compatibilidade entreatividade exercida e desenvolvimento doadolescente.