Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FURB 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp018130
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social
No âmbito da proteção integral à infância e adolescência, a Lei n.º 8.069/1990 estabelece diretrizes que garantemnão apenas o acesso à escola, mas também condiçõesadequadas de permanência e desenvolvimento dosestudantes. Considerando essas garantias, assinale aalternativa correta:
- AA legislação permite exclusão de estudantes daescola pública por dificuldades de aprendizagem ouinsuficiência de vagas nas instituições educacionais.
- BA responsabilidade pela educação é exclusiva daescola, não envolvendo deveres da família ou doEstado na garantia desse direito fundamental.
- CO direito à educação inclui igualdade de condiçõespara acesso e permanência na escola e respeito àdignidade dos estudantes no ambiente escolar.
- DO direito à educação restringe-se ao ensino formal,não abrangendo desenvolvimento pleno da pessoa,preparo para cidadania e qualificação para otrabalho.
- EO acesso à educação básica constitui direitofacultativo, cabendo à família decidir sobre afrequência escolar das crianças e adolescentes.