Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FURB 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp018131
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social
O art. 131 da Lei n.º 8.069/1990 dispõe que "o ConselhoTutelar é órgão permanente e autônomo, nãojurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dosdireitos da criança e do adolescente". A partir dessadefinição legal, assinale a alternativa correta:
- AA atuação do Conselho Tutelar caracteriza-se pelaautonomia funcional, sem subordinação hierárquicaao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
- BO Conselho Tutelar possui caráter temporário, sendoinstituído conforme demanda local, semobrigatoriedade de funcionamento contínuo nosmunicípios brasileiros.
- CO Conselho Tutelar exerce função jurisdicional,podendo aplicar penalidades legais diretas aosresponsáveis em situações de violação de direitosidentificadas.
- DAs decisões do Conselho Tutelar dependem deautorização prévia do Poder Judiciário paraimplementação das medidas de proteção previstasna legislação.
- EO Conselho Tutelar integra estrutura administrativado Poder Executivo, estando subordinado àsdiretrizes hierárquicas da gestão municipal vigente.