Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FURB 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp018133
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social
No sistema de garantia de direitos previsto pelo Estatutoda Criança e do Adolescente, as medidas de proteção eas medidas socioeducativas possuem naturezas efinalidades distintas. Fundamentado na doutrina daproteção integral, o ECA reconhece crianças eadolescentes como sujeitos de direitos, pessoas emcondição peculiar de desenvolvimento e destinatários deprioridade absoluta na formulação e execução daspolíticas públicas. Nesse contexto, as intervenções doEstado devem observar princípios de proteção,responsabilização, dignidade e garantia de direitosfundamentais. Considerando essa diferenciação,assinale a alternativa correta:
- AAs medidas de proteção visam garantir direitos decrianças e adolescentes em situação de risco,enquanto socioeducativas destinam-se aadolescentes autores de ato infracional.
- BAs medidas de proteção são aplicadasexclusivamente a adolescentes em conflito com a lei,enquanto medidas socioeducativas destinam-se àscrianças em situação de risco.
- CAs medidas socioeducativas possuem caráterpunitivo semelhante ao sistema penal adulto, nãoconsiderando a condição peculiar dedesenvolvimento dos adolescentes.
- DAs medidas de proteção e socioeducativas possuem a mesma finalidade, sendo aplicadas indistintamenteconforme decisão administrativa dos órgãosgestores.
- EAs medidas socioeducativas podem ser aplicadas acrianças, independentemente da prática de atoinfracional e conforme avaliação das autoridadescompetentes.