Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IV - UFG 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp018134
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Educação Básica - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
A proteção à integridade da criança e do adolescenteconstitui um dos fundamentos do ordenamento jurídicobrasileiro. O art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) define o conteúdo do direito ao respeito como umconjunto de garantias relacionadas à dignidade pessoal. Odireito ao respeito compreende
- Agarantia de acesso à educação formal, participação ematividades pedagógicas e desenvolvimento decompetências cognitivas e sociais.
- Bpreservação da integridade pessoal, reconhecimento daidentidade individual e proteção da esfera privada dacriança e do adolescente.
- Cproteção contra práticas de violência, prevenção desituações de risco e responsabilização de agentesvioladores de direitos.
- Dparticipação em espaços institucionais, manifestação deopiniões e envolvimento em processos decisórioscoletivos.