Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — Avança SP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp018138
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Rio Claro - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado - Creas
Um advogado é solicitado a fundamentarjuridicamente um relatório sobre uma denúnciade maus-tratos. O caso envolve um responsávelque aplicou força física contra um adolescentesob a justificativa de “medida disciplinar”,resultando em lesão. De acordo com aliteralidade do Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA), o profissional deveesclarecer que essa conduta configura castigofísico, pois considera-se castigo físico:
- AAção de natureza disciplinar que resulte emhumilhação ou ridicularização.
- BAção de natureza exclusivamente punitiva,aplicada sem finalidade disciplinar, ainda queenvolva uso de força física.
- CAção de natureza disciplinar ou punitivaaplicada com o uso da força física sobre a criançaou o adolescente que resulte em sofrimento físicoou lesão.
- DAção de natureza punitiva aplicada sem o usoda força física que resulte em humilhação ouridicularização.
- EAção de natureza apenas disciplinar queresulte em tratamento cruel ou degradante, sememprego de força física.